A Bueno AGP analisa, calcula e protocola a recuperação de créditos tributários de pessoa física em duas frentes: isenção de Imposto de Renda por doença grave e restituição de INSS recolhido acima do teto. A revisão alcança os últimos 5 anos, com atualização pela Selic.
A Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV) garante isenção total do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem é portador de determinadas doenças graves. Não é necessário que a doença tenha causado a aposentadoria, e a isenção vale mesmo quando a doença é controlada ou não apresenta sintomas atuais (Súmula 627 do STJ). Se o imposto continuou sendo descontado, ele pode ser restituído.
Aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos de regime próprio (municipal, estadual e federal) e militares da reserva ou reformados.
Laudo médico com o diagnóstico e a data de início da doença, informes de rendimento e contracheques do período.
Suspensão do desconto daqui para frente e devolução do IR retido nos últimos 5 anos, corrigido pela Selic.
Rol da Lei 7.713/88 e da Lei 11.052/2004. Casos análogos podem ser avaliados individualmente.
Quem tem mais de um vínculo de trabalho sofre desconto de INSS em cada fonte pagadora. A contribuição, porém, é limitada ao teto do salário de contribuição (Lei nº 8.212/91). Tudo o que foi descontado acima desse limite é recolhimento indevido e pode ser restituído — regra detalhada na IN RFB nº 2.110/2022, com prazo de 5 anos e correção pela Selic.
Plantões em hospital público e clínica privada ao mesmo tempo.
Duas ou três matrículas em redes municipal, estadual e particular.
Acúmulo lícito de cargos previsto na Constituição.
Quem é empregado e também sócio-administrador de empresa.
Você fala com a gente pelo WhatsApp e conta rapidamente a sua situação.
Recebemos contracheques, informes de rendimento e laudos. A análise é gratuita.
Apuramos o valor recuperável dos últimos 5 anos, com atualização pela Selic.
Protocolamos administrativamente e acompanhamos até o crédito cair na sua conta.
A análise inicial é gratuita e sem compromisso. Atendemos aposentados e pensionistas do INSS, servidores de regime próprio, militares da reserva e profissionais com mais de um vínculo.
Prefere conversar direto? Chame no WhatsApp e receba a orientação inicial no mesmo dia.
(41) 9 8448-7401E-mail: danielbkurzlop@hotmail.com